Lei pode obrigar terceirizadas a comprovarem pagamento de FGTS
Proposta permite ao Estado a suspender pagamentos a empresa que estiver irregular
24/02/2015 - 13:47
Por: Fernanda Kintschner
Foto: Divulgação
De acordo com o autor da proposta, deputado Pedro Kemp (PT), a proposta vai ao encontro da lei 8.666/1993, que impõe como dever do Estado fiscalizar as empresas quanto ao recolhimento das obrigações fiscais e trabalhistas, sendo que ainda em seu artigo 29 determina a prerrogativa de suspender o processo de pagamento caso seja constatada qualquer irregularidade.
"Mesmo com tais exigências temos o conhecimento que as empresas terceirizadas deixam de efetuar os depósitos mensalmente. Trabalhadores solicitaram a elaboração desse projeto especialmente após serem impedidos de obter financiamento habitacional com o FGTS em atraso", ressaltou o parlamentar.
Quanto ao INSS, Kemp explica que como as certidões possuem prazo de validade superior a 30 dias, não é um meio eficaz de controlar os depósitos mensais e por isso e necessária uma medida de fiscalização mais intensa. "Assim asseguramos trabalhadores terceirizados e também a Administração Pública evitando ações trabalhistas", concluiu.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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