CCJR aprova PL que estimula emissão de nota fiscal e reduz sonegação

Durante reunião da CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação) realizada na nesta terça-feira (11/3), os deputados estaduais analisaram oito matérias e distribuíram outras 11 para serem analisadas. Desse total, cinco projetos foram aprovados e dois vetos mantidos.

Entre os aprovados está o Projeto de Lei 06/2015, de autoria dos deputados Zé Teixeira (DEM) e Marquinhos Trad (PMDB), que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. O parecer favorável do deputado Lidio Lopes (PEN), relator da matéria, foi acompanhado por Flávio Kayatt (PSDB), Amarildo Cruz (PT) e Barbosinha (PSB)

Também foi aprovado o Projeto de Lei 04/15, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que determina a comunicação de ocorrências com atendimento por embriaguez ou consumo de drogas envolvendo crianças e adolescentes nos estabelecimentos de atendimento à saúde de MS. A proposta foi relatada por Flávio Kayatt.

Já os projetos de lei 195/14 e 196/14, de autoria do Executivo, pretendem instituir, respectivamente, o Plano Estadual de Cultura e o Sistema Estadual da Cultura. As matérias foram relatadas com parecer favorável pelo deputado Amarildo Cruz.

Outro projeto aprovado é o 207/14, do Poder Executivo, que autoriza o governo a doar imóveis ao município de Dourados.

Veto derrubado - Os deputados derrubaram o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 062/13, de Marquinhos Trad (PMDB), dispõe sobre o pagamento de meia entrada às pessoas residentes em Mato Grosso do Sul nos passeios turísticos realizados durante determinados períodos.