Proposta estabelece requisitos para a criação de estâncias em MS

Foi apresentado nesta terça-feira (11/3) o Projeto de Lei 22/2015, que estabelece requisitos para a criação de estâncias de qualquer natureza em Mato Grosso do Sul. Elas podem ser classificadas em turísticas, hidrominerais, balneárias e ecológicas.

Os projetos para transformação em estância serão de iniciativa dos municípios mediante apresentação de Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo Estadual. Todas devem seguir um padrão mínimo de qualidade em atendimento, salubridade ambiental, acessibilidade e segurança.

A proposição, que é de autoria do deputado Cabo Almi (PT), visa também em sua justificativa suprimir o ordenamento jurídico da lei 3.650, de 25 de março de 2009, que estabelece requisitos mínimos para a criação de estâncias turísticas municipais. A Secretaria de Estado de Produção será a responsável por lei a promover o fomento de urbanização e melhoria das estâncias.