Proposta limita pedido de vistas em Regimento Interno da AL

Os deputados Amarildo Cruz (PT), Barbosinha (PSB), Eduardo Rocha (PDMB), Flávio Kayatt (PSDB), João Grandão (PT), Lidio Lopes (PEN), Pedro Kemp (PT) e Professor Rinaldo (PSDB) apresentaram nesta quarta-feira (12/3) o Projeto de Lei 44/2015, que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

A proposta limita os pedidos de vistas às matérias impetradas para apenas uma vez por deputado. Segundo o artigo 213, do atual regimento, “durante a discussão da matéria, é facultado ao deputado requerer verbalmente à Mesa, vista de qualquer proposição, pelo prazo máximo de vinte e quatro horas”. Porém, o atual projeto visa limitar para apenas uma vez durante este período.

“Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o pedido de vista de que trata o caput do art. 213 não será concedido mais de uma vez”, define o projeto. A justificativa explica que o atual regimento é “omisso e portanto essa inércia pode resultar em prejuízos ao trâmite legislativo, pois abre a possibilidade de se aplicar uma interpretação extensiva, quando por várias vezes o mesmo pedido poderia ser concedido a diversos deputados, enfraquecendo a norma”.