Aprovado projeto que estimula emissão de nota fiscal e reduz sonegação

Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei 06/15, de autoria dos deputados Zé Teixeira e Marquinhos Trad (PMDB), foi aprovado durante a Ordem do Dia na sessão plenária desta terça-feira (17/3). A proposta institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

O principal objetivo da proposta, segundo os parlamentares, é estimular a emissão de notas fiscais, incentivando o consumidor através de bonificações que deverão ser estabelecidas pelo governo do Estado. Conforme Marquinhos, o projeto visa não apenas implantar a cidadania fiscal, mas garantir também a Mato Grosso do Sul a redução nas sonegações dos tributos.

Consta no projeto de lei que o Programa de Cidadania Fiscal contará com um Conselho Gestor, ao qual caberá controlar e avaliar o desenvolvimento e os resultados do programa. Ainda de acordo com a proposta, fica o Poder Executivo responsável por disciplinar as competências, a composição e o funcionamento deste conselho, inclusive, quanto à participação de outros órgãos e entidades das administrações direta e indireta.

A proposta é subscrita pelos deputados Junior Mochi (PMDB) e Paulo Corrêa (PR).

Em discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução 032/2002, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense ao pastor Gilson Breder.