CCJR aprova PL que exige comprovação de depósito do FGTS e INSS

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou em reunião desta terça-feira (17/3) sete pareceres favoráveis a projetos, sendo um deles ao Projeto de Lei 08/2015, que exige comprovação de empresas privadas que prestem serviço para a Administração Pública Estadual a apresentarem o depósito do FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço) e do INSS (Instituto Nacional da Previdência Privada) aos seus funcionários.

O PL, que é de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), abre precedente ao governo do Estado a suspender repasse de pagamento firmado em contrato, caso não haja a comprovação. A proposta vai ao encontro da Lei 8.666/1993, que impõe como dever do Estado fiscalizar as empresas quanto ao recolhimento das obrigações fiscais e trabalhistas. Agora o projeto segue para tramitação em outras comissões da Casa.

Outro projeto com parecer aprovado é o 018/2015, que cria dois cargos de defensor público de Entrância Especial para o quadro de carreira da Defensoria Pública Estadual.

O PL 010/2015, do Tribunal de Justiça, também teve parecer favorável, agora segue para tramitação na Casa e caso aprovado pelo plenário, o Judiciário participará com uma contribuição de 3,75% da remuneração bruta do servidor para a Cassems (Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul).

A Cavalgada Sul-Mato-Grossense, que ocorre anualmente em Três Lagoas, deverá ser incluída no Calendário Oficial de eventos de Mato Grosso do Sul. O parecer favorável do relator foi aprovado na reunião de hoje pela CCJR e o PL 12/2015 segue em tramitação.

O Projeto de Decreto Legislativo 01/2015 do Poder Executivo, que dispõe sobre os nomes a comporem o Fórum Deliberativo do MS-Indústria, teve parecer aprovado pela CCJR. A comissão também aprovou o parecer do PL 198/2014, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de Campo Grande à União. Já o PL 019/2015, também com parecer aprovado, autoriza a Agehab (Agência de Habitação Popular de MS) a doar imóvel em Coxim para a prefeitura deste município.

Outras oito matérias foram distribuídas para relatoria. O deputado Maurício Picarelli (PMDB) fará a relatoria do PL 13/2015, que dispõe sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada no Poder Legislativo de MS e do PL 16/2015, do Poder Executivo, que reorganiza o Conselho Estadual da Juventude.

Com o deputado Amarildo Cruz (PT) ficaram as relatorias dos projetos 17/2015 do Poder Judiciário que concede reajuste geral de vencimentos aos servidores do Poder Judiciário Estadual e 21/2015, do deputado Junior Mochi (PMDB), que institui diretrizes para o Programa Estadual de Aprendizagem para o Adolescente.

Flávio Kayatt (PSDB) fará a relatoria do PL 14/2015, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que institui a Semana Estadual Antidrogas e do PL 20/2015, do deputado Lidio Lopes (PEN), que declara de utilidade pública estadual a Sociedade Beneficente Canaã, em Nova Andradina.

Lidio Lopes fará a relatoria do PL 15/2015, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que declara de utilidade pública estadual a Academia Evangélica de Letras e Artes de MS. O presidente da CCJR, Barbosinha (PSB), fará a relatoria do PDL 02/2015, da Bancada do PT, que susta a portaria 32 de 23/12/2014 do Detran-MS, que regulamenta sobre o processo de vistoria veicular para fins de licenciamento anual estadual.