Aprovado PL que exige a comprovação de depósito do FGTS e INSS

Imagem: Projeto do deputado Pedro Kemp faz exigência às empresas que prestam serviço para a Administração Pública Estadual
Projeto do deputado Pedro Kemp faz exigência às empresas que prestam serviço para a Administração Pública Estadual
24/03/2015 - 12:42 Por: João Humberto    Foto: Wagner Guimarães

Oito projetos foram aprovados pelos deputados estaduais durante a Ordem do Dia na sessão desta terça-feira (24/3), realizada no plenário Deputado Júlio Maia. Entre as matérias o Projeto de Lei 08/21015, do deputado Pedro Kemp (PT), que exige comprovação de empresas privadas que prestem serviço para a Administração Pública Estadual a apresentarem o depósito do FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço) e do INSS (Instituto Nacional da Previdência Privada) aos seus funcionários.

Aprovado em 1ª discussão e votação, o PL autoriza o governo do Estado a suspender repasse de pagamento firmado em contrato, caso não haja a comprovação. A proposta vai ao encontro da Lei 8.666/1993, que impõe como dever do Estado fiscalizar as empresas quanto ao recolhimento das obrigações fiscais e trabalhistas.

Em discussão única, os parlamentares aprovaram dois projetos de decreto legislativo: o 04/15, do Poder Executivo, autoriza o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) a se ausentar em missão oficial para Assunção, no Paraguai, nos dias 26 e 27 deste mês, e o 05/15, também do governo do Estado, que enviou à Casa de Leis os nomes dos membros efetivos e consultivos do Fórum Deliberativo do MS-Indústria, para o biênio 2015/2016.

Tribunal de Justiça – Em caráter de urgência, foram aprovados dois projetos de lei do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), em 1ª e 2ª discussões e votações: o 017/15, que visa conceder 6,23% de revisão da Tabela Pecuniária dos Cargos do Judiciário do Estado e 0,77% de ganho real na tabela de vencimento-base aos cargos efetivos, e o 010/15, que estabelece aos servidores do Poder Judiciário um novo percentual de contribuição ao plano de saúde da Cassems (Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul).

Na Ordem do Dia ainda foram aprovados os projetos de lei 018, da Defensoria Pública, que cria dois cargos de defensor público de Entrância Especial para o quadro de carreira da Defensoria Pública Estadual, e o 02/15, do deputado Angelo Guerreiro (PSDB), que inclui no calendário de eventos do Estado a Cavalgada Sul-Mato-Grossense, tradicionalmente realizada todo mês de dezembro em Três Lagoas.

Por fim, em 2ª discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei 019/15, do Poder Executivo, que autoriza a Agehab (Agência Estadual de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) a doar imóveis ao município de Coxim.
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