Amarildo Cruz é contra liminar que retirou projeto da Sefaz de pauta

O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) defendeu hoje (24/3) o Projeto de Lei 203/2014, do Poder Executivo, que altera a nomenclatura dos fiscais de renda e agentes tributários estaduais. Na ocasião, ele apresentou uma indicação solicitando agilidade no julgamento do agravo regimental interposto pela Casa de Leis, o qual prevê o indeferimento da liminar que concedeu a suspensão da tramitação e apreciação da referida proposta. “Sou contra essa liminar. Com a indicação, assinada pelos demais deputados, queremos preservar o direito constitucional que temos de trabalhar, apreciar a matéria e dar andamento ao projeto nesta Casa”, salientou.

No dia 11 de março deste ano o desembargador Dorival Renato Pavan concedeu liminar suspendendo a tramitação do projeto, após ação ingressada pelo Sindifisca (Sindicato dos Fiscais de Renda de Mato Grosso do Sul). No entanto, o deputado Amarildo Cruz considera que o projeto deve continuar tramitando na Assembleia Legislativa. “Analisar, discutir e aprovar ou não, são funções típicas da Casa Legislativa. Portanto, peço celeridade na análise do recurso interposto pela Assembleia para que possamos fazer nosso trabalho”, explicou.

O presidente do Sindate-MS (Sindicato dos Agentes Tributários de Mato Grosso do Sul), Marco Aurélio Cavalheiro Garcia, fez questão de ressaltar que há necessidade de mudança nas denominações. Os fiscais passariam a denominar-se auditores fiscais de tributos e os agentes de fiscais tributos estaduais e mercadorias em trânsito.

Marco Aurélio explicou ainda que, caso a proposta seja aprovada, a categoria não passará a atuar na área do auditor no que se trata de fiscalizar estabelecimentos. “Isso compete apenas a eles. No entanto, ficaríamos aptos a fiscalizar mercadorias em trânsito e continuaríamos com a fiscalização dos tributos como IPVA [Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores] e ITCD [Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação], levando em conta que nós estamos presentes em todos os municípios do Estado através das agências fazendárias”.

O líder do PMDB, deputado estadual Eduardo Rocha, também usou a tribuna e disse que quanto mais servidores fiscalizarem e barrarem a sonegação fiscal, melhor para Mato Grosso do Sul. “Todos devem trabalhar em prol do nosso Estado e não brigar por competências”, salientou.