PL que livra servidor de apresentar título em posse segue para sanção

O Projeto de Lei 01/15, que pretende tornar sem efeito a lei 3.358, de 9 de janeiro de 2007, que obriga o servidor, nomeado para o exercício de cargo efetivo ou em comissão, a apresentar no ato da posse, título eleitoral expedido em Mato Grosso do Sul, foi aprovado em 2ª discussão e votação na Ordem do Dia durante a sessão desta quinta-feira (26/3). A proposta é do Poder Executivo e agora poderá ser sancionada.

Na lei original, consta que no ato da posse, o servidor nomeado para o exercício de cargo efetivo ou em comissão deve apresentar, obrigatoriamente, além dos documentos exigidos na legislação específica, título eleitoral expedido no Estado de Mato Grosso do Sul.

A nova ordem também se aplica às nomeações nos quadros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Conforme o governador Reinaldo Azambuja, a proposta de revogação da respectiva lei decorre da declaração de inconstitucionalidade determinada pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Semana Antidrogas – O PL 14/15, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que institui a Semana Estadual Antidrogas, foi aprovado em 1ª discussão e votação. O objetivo é promover a conscientização das crianças e adolescentes sobre os malefícios que causam o consumo de drogas lícitas e ilícitas.

A semana será coordenada por instituições responsáveis pela defesa dos direitos da criança e adolescente em conjuntos com entidades que atuam na prevenção e combate ao uso de drogas.

“Nossa intenção é mostrar a importância da parceria que envolve Poder Público e sociedade para uma maior conscientização de uma faixa vulnerável tão propensa a querer descobrir novas experiências. A dependência afeta não só os usuários, mas toda a família. De acordo com o Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas, o número de dependentes chega a 14% da população, com a projeção do tamanho médio de uma família, se calcula que 47,6% da população é afetada pelo consumo de drogas. Isso é inaceitável”, informa Fernandes