Ordem do Dia: aprovado projeto que estimula emissão de nota fiscal

Em 2ª discussão e votação, o Projeto de Lei 06/15, de autoria dos deputados Zé Teixeira e Marquinhos Trad (PMDB), foi aprovado durante a Ordem do Dia na sessão plenária desta quinta-feira (16/4). A proposta institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. No total. Outros quatro projetos foram submetidos à votação e aprovados.

De acordo com os parlamentares o principal objetivo da proposta é estimular a emissão de notas fiscais, incentivando o consumidor através de bonificações que deverão ser estabelecidas pelo governo do Estado. O projeto visa não apenas implantar a cidadania fiscal, mas garantir também a Mato Grosso do Sul a redução nas sonegações dos tributos.

O Projeto de Lei 12/15, de autoria do deputado estadual Angelo Guerreiro (PSDB), foi aprovado em 2ª discussão e votação. A proposta inclui no calendário de eventos de Mato Grosso do Sul a “Cavalgada Sul-Mato-Grossense”, que acontece anualmente na cidade de Três Lagoas.

Já Projeto de Lei 07/15, de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes (PTdoB), que denomina “Poeta Manoel de Barros” a ponte sobre o Rio Paraguai, na BR-262, também foi aprovado.

Em discussão única foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 03/15, de autoria do Poder Executivo, que ratifica convênios de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ajustes no Sinief (Sistema acional de Informações Econômicas e Fiscais).