CCJR aprova projeto que obriga lanchonetes a terem cadeiras infantis
![Imagem: Outros quatro projetos também tiveram parecer aprovado e seguem em tramitação pelas comissões de mérito](/upload/News/Old/41873/FernandaKintschner22420151452.jpg)
Outros quatro projetos também tiveram parecer aprovado e seguem em tramitação pelas comissões de mérito
22/04/2015 - 14:49
Por: Fernanda Kintschner
Foto: Roberto Higa
Segundo o autor da proposta, Marcio Fernandes (PTdoB), as cadeiras deverão cumprir as especificações da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Se sancionada, os empresários terão o prazo de 120 dias para se adaptar.
Os outros projetos com pareceres aprovados foram o Projeto de Resolução 05/2015, da Mesa Diretora, que limita a duas por ano o número de sessões solenes realizadas na Assembleia Legislativa; o 041/2015, do deputado Zé Teixeira (DEM), que denomina Joaquim Vaz de Oliveira o nome da escola estadual em construção no Distrito de Indápolis, em Dourados; e o Projeto de Lei 013/2015, da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada para os servidores da Assembleia.
A nova proposta do Poder Executivo para a alteração das nomenclaturas das categorias de Agentes Tributários Estaduais e Fiscais de Rendas do grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização) da Sefaz (Secretária de Fazenda de Mato Grosso do Sul) também teve parecer aprovado pela CCJR na reunião de hoje.
De acordo com a matéria as novas nomenclaturas serão: Auditor Fiscal da Receita Estadual e Fiscal Tributário Estadual. No novo Projeto de Lei, de número 49/2015, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ressaltou que as alterações nos nomes não acarretam em mudanças nas atribuições dos titulares dessas carreiras, nem mesmo nos salários e proventos concedidos sob denominação anterior.
Ainda na reunião de hoje da CCJR quatro projetos foram distribuídos para relatoria.
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Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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