Aprovado o projeto que muda nomenclaturas de cargos na Sefaz

Hoje, após a sessão ordinária, os deputados estaduais realizaram uma extraordinária para aprovar três projetos, entre eles o PL 049/15, de autoria do Poder Executivo, que altera nomenclaturas das categorias de Agentes Tributários Estaduais e Fiscais de Renda do grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização) da Sefaz (Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul).

De acordo com a matéria, aprovada em 1ª e 2ª votações e encaminhada ao governo para sanção, as novas nomenclaturas são: Auditor Fiscal da Receita Estadual e Fiscal Tributário Estadual. Pela proposta, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ressalta que as alterações nos nomes não acarretam em mudanças nas atribuições dos titulares dessas carreiras, nem mesmo nos salários e proventos concedidos sob denominação anterior.

O projeto foi distribuído à CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e relatado com parecer favorável pelo deputado Amarildo Cruz (PT). Segundo o petista, que é agente tributário estadual há 33 anos, a proposta surgiu após consenso entre as categorias dos fiscais, dos agentes e do governo do Estado e possibilitou a retirada da ação judicial e inibiu qualquer resistência pela tramitação na Assembleia.

Centenas de agentes tributários e fiscais de renda lotaram o plenário Júlio Maia para acompanhar a votação da matéria, ocorrida na sessão desta quinta-feira.

Aposentadoria na ALMS - O Projeto de Lei 013/15, da Mesa Diretora, que prevê aposentadoria incentivada aos servidores ocupantes de cargos efetivos da Assembleia Legislativa, também foi aprovado pelos deputados. Conforme a matéria, os funcionários poderão aderir ao PAI (Programa de Aposentadoria Incentivada).

“A Mesa Diretora levou em consideração o elevado número de servidores que se enquadram nos requisitos para fins de aposentadoria, a existência do abono de permanência e a necessidade de adequar o quadro de pessoal e de promover concurso público para os cargos de natureza técnico administrativo, que se encontram em vacância”, justificou Junior Mochi (PMDB), presidente da ALMS.

Para a inscrição no PAI, os servidores devem preencher todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria integral. O pagamento do incentivo está condicionado ao deferimento da aposentadoria e a publicação do Ato Aposentatório.

Conforme a legislação federal, não incidirá o Imposto de Renda sob o valor da indenização. O programa estabelece que será concedido a título de indenização o valor mensal líquido da remuneração do cargo que o servidor ocupava na ativa pelo prazo de seis meses, concomitantemente com o recebimento dos proventos de aposentadoria.

Por fim, os parlamentares aprovaram em 2ª discussão e votação o Projeto de Resolução 016/15, do governo do Estado, que reorganiza o Conselho Estadual da Juventude de Mato Grosso do Sul. Segundo o governador Reinaldo Azambuja, a reorganização estabelecida pela lei 4.640 de dezembro de 2014 promoveu alterações nas estruturas das secretarias estaduais, que inviabilizaram a composição paritária dos representantes do poder público e da sociedade civil no conselho.