TCE-MS pede autorização da Assembleia para alterar quadro de cargos

O Tribunal de Contas do Estado enviou nesta quarta-feira (29/4) para aprovação da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 060/2015, que pede alteração de dispositivos da lei 3.877/2010, referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Permanente do TCE-MS.

O órgão pede a inclusão do artigo 45-A, em que autorizará, mediante aprovação do Tribunal Pleno, a transformação, o desmembramento, fusão ou alteração de símbolos aos de cargos em comissão, sem aumento de despesa, de acordo com a conveniência ao TCE.

O projeto dispõe sobre a alteração dos quadros funcionais com o objetivo de adequação operacional do Tribunal, quanto aos cargos de suporte técnico especializado.

Segundo a justificativa a medida lançada possibilitará a reorganização e disponibilização de 13 cargos à atual conjuntura de processos de trabalho inseridos pela administração. O presidente do TCE-MS, conselheiro Waldir Neves, ainda contextualizou no projeto que o órgão passa por um enxugamento de 260 trabalhadores terceirizados em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.