TCE envia à Assembleia proposta de reajuste de 8% aos servidores

O presidente do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), conselheiro Waldir Neves, encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (5/5), o projeto de lei 065/2015, que reajusta os vencimentos dos servidores do órgão e também do Ministério Público de Contas. O reajuste proposto é de 8%.

Conforme Neves, o aumento salarial cumpre determinação legal, tem como base o mês de maio e obedece aos limites orçamentários do TCE-MS e também aos limites constitucionais e legais vigentes. Ainda de acordo com o conselheiro, as despesas decorrentes da aplicação da lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados termos da lei complementar que trata do assunto.