Executivo envia projeto que permite negociação de dívidas com Agehab

O Poder Executivo enviou nesta quarta-feira (6/5) o projeto de lei 69/2015 que, se aprovado pela Assembleia Legislativa, instituirá o Programa Morar Legal, que permitirá a renegociação de dívidas de beneficiários inadimplentes com a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul).

Segundo a proposta, o Programa Recuperação de Créditos – Morar Legal será válido para os financiamentos ativos e inativos realizados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, os executados com recursos próprios e aos outros administrados pela Agehab.

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) concederá por meio desta lei, se aprovada, o desconto de 100% sobre o valor de juros e mora da multa contratual por atraso à quitação total; desconto de 60% sobre os mesmos itens para a quitação parcial, desde que haja pagamento mínimo de seis prestações em atraso; e 25% de desconto nos mesmos itens ao pagamento parcelado por meio de repactuação.

“Esclareço que, embora as prestações mensais, em média, sejam de pequenos valores, as famílias beneficiárias dos programas habitacionais apresentam perfil de baixa renda. Dessa forma, o montante da dívida, acumulado por várias razões, tem impacto significativo em seus orçamentos familiares”, explicou o governador no projeto.

Estão excluídos desta lei os participantes dos benefícios relativos à carteira imobiliária da extinta Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de MS, do também extinto Previsul (Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul) e dos casos em que a Agehab administre créditos de terceiros.

O projeto de lei agora segue em tramitação pelas comissões da Assembleia Legislativa antes de ir para aprovação do plenário.