CCJR aprova projeto que pune quem proibir ato de aleitamento materno

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou nesta quarta-feira (13/5) o parecer pela tramitação ao Projeto de Lei 052/2015, que institui multa para pessoas ou estabelecimentos que constrangerem ou proibirem o ato do aleitamento materno no âmbito de Mato Grosso do Sul.

De acordo com a proposta de autoria da deputada Mara Caseiro (PTdoB), “independentemente da existência de áreas segregadas para o aleitamento, a amamentação é ato livre e discricionário entre mãe e filho”. A proposta estipula multas entre R$ 500,00 e R$ 1.000,00 para estabelecimentos que descumprirem. Agora o projeto segue para tramitação nas outras comissões da Casa de Leis antes de aprovação pelo plenário. A relatoria foi de Lidio Lopes (PEN).

Amarildo Cruz (PT) relatou com parecer favorável os projetos 039/2015, de autoria de Junior Mochi (PMDB), que declara de utilidade pública estadual o grupo Bella Idade Portal do Pantanal, e o 058/2015, de Antonieta Amorim (PMDB), que institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate a Depressão, a ser realizada todo mês de abril.

“Sabe-se que apesar de ser a doença do século ainda há muitas pessoas que não conhecem os prejuízos que a depressão pode causar ao enfermo e à família, bem como há pessoas que não admitem ou que rejeitam o tratamento. Sem contar o grande preconceito com a depressão, ou pelo desconhecimento ou por acreditar que nunca será atingido por este mal”, explicou Antonieta no projeto.

Também teve o parecer aprovado e segue em tramitação o Projeto de Lei 54/2015, de autoria de Pedro Kemp (PT), que declara utilidade pública estadual a Associação dos Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sul. Outro aprovado foi o PL 59/2015, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que obriga que nos documentos de identificação emitidos no Estado constem o tipo sanguíneo e o fator RH. Estes dois projetos foram relatados pelo deputado Maurício Picarelli (PMDB).

Os outros três projetos aprovados pela CCJR hoje foram relatados pelo presidente da comissão, deputado Barbosinha (PSB). O primeiro é o PL 43/15, de Pedro Kemp, que assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar.

Outro é o 55/15, do Poder Executivo, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito). O último, Projeto de Resolução 10/2015, de Paulo Corrêa (PR) e Junior Mochi, institui o programa educacional permanente denominado Cidadania se Aprende na Escola, por meio da Escola do Legislativo Senador Ramez Tebet.

Na reunião de hoje ainda foram distribuídas outras 12 matérias para relatoria dos deputados integrantes da comissão.