CCJR aprova PL que permite renegociar dívida habitacional com Agehab

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou nesta quarta-feira (20/5) a tramitação do projeto de lei 69/2015, do Poder Executivo, que instituirá - se aprovado posteriormente pelo plenário - o Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal.

De acordo com a justificativa do projeto, este programa será válido para os financiamentos ativos e inativos realizados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, os executados com recursos próprios e aos outros administrados pela Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul).

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) concederá o desconto de 100% sobre o valor de juros e mora da multa contratual por atraso à quitação total; desconto de 60% sobre os mesmos itens para a quitação parcial, desde que haja pagamento mínimo de seis prestações em atraso; e 25% de desconto nos mesmos itens ao pagamento parcelado por meio de repactuação.

Outros projetos que tiveram o parecer aprovado pela CCJR na reunião de hoje foram o PL 60/2015, que adequa os quadros funcionais do Plano de Cargos e Carreiras do Tribunal de Contas, e o PL 65/2015, que reajusta os vencimentos dos servidores do mesmo órgão; o Projeto de Decreto Legislativo 06/2015, do Poder Executivo, que indica Valter Almeida da Silva para ser reconduzido ao cargo de diretor de regulação econômico da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS).

Também seguem em tramitação na Casa de Leis, após aprovação de parecer pela CCJR, os projetos 62/2015, de Zé Teixeira (DEM), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Torneio de Pesca Itaquipesca; o PL 61/2015, de Antonieta Amorim (PMDB), que prevê a obrigatoriedade em fixar cartazes em estabelecimentos comunicando sobre a inclusão do protetor solar como medicamento e não mais como cosmético, inclusive dispor tais produtos em prateleiras separadas dos cosméticos; o PL 67/2015, de George Takimoto (PDT), que dispõe sobre a criação do Projeto de Escotismo nas Escolas da Rede Pública Estadual, aos finais de semana.

O Projeto de Resolução 11/2015, de Amarildo Cruz (PT), que suprime no Regimento Interno da Assembleia Legislativa a permissão de haver sessões secretas também teve o parecer aprovado e segue em tramitação pela Casa.

“Se nunca ocorreu tal sessão, então porque existir? Não consigo encontrar razão para que a possibilidade de sessão secreta continue no Regimento Interno já que o Parlamento deve prezar pela transparência”, justificou Amarildo durante a sessão em que apresentou o projeto.

Ainda teve o parecer aprovado o PL 68/2015, de autoria do deputado Barbosinha (PSB), que dispõe sobre a aplicação de multa por dano ambiental a quem praticar quaisquer atos que impliquem em depósito de lixo, nas vias e logradouros públicos em Mato Grosso do Sul. Na reunião de hoje também fora distribuídos outros cinco projetos para relatoria.