Rinaldo apresenta emendas modificativas ao Programa Morar Legal

O deputado Professor Rinaldo (PSDB) apresentou nesta terça-feira (2/6) duas emendas ao Projeto de Lei 69/2015, que instituirá, se aprovado, o programa de recuperação de créditos Morar Legal, que permitirá a renegociação de dívidas imobiliárias junto à Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul).

A primeira emenda é modificativa, para permitir que a após aprovação a lei entre em vigor em até 60 dias após publicação, e não em 30 dias como prevê o texto original de autoria do Poder Executivo, com o objetivo de dar um maior prazo de conhecimento sobre os benefícios do programa.

A segunda emenda também é modificativa para alterar o texto do parágrafo único do artigo 6 para que inclua a procuração particular, com reconhecimento de firma, dentre os documentos a serem apresentados para participar do programa. “A procuração particular é menos onerosa ao beneficiário ou procurador do que a procuração pública”, justificou o deputado.

Morar Legal - O programa concederá o desconto de 100% sobre o valor de juros e mora da multa contratual por atraso à quitação total; desconto de 60% sobre os mesmos itens para a quitação parcial, desde que haja pagamento mínimo de seis prestações em atraso; e 25% de desconto nos mesmos itens ao pagamento parcelado por meio de repactuação. Poderão participar aqueles que tenham financiamentos ativos e inativos realizados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, os executados com recursos próprios e aos outros administrados pela Agehab.

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) justificou que “embora as prestações mensais, em média, sejam de pequenos valores, as famílias beneficiárias dos programas habitacionais apresentam perfil de baixa renda. Dessa forma, o montante da dívida, acumulado por várias razões, tem impacto significativo em seus orçamentos familiares”.

O projeto já havia sido aprovado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), mas agora volta para a Comissão para ser aprovado com as emendas antes de tramitar pelas outras comissões da Casa, que antecedem a votação dos deputados em plenária.

(Matéria modificada às 13h35 de 3/6 para alteração de informações)