Mesa Diretora propõe mudanças no Regime Interno da Assembleia

A Mesa Diretora e os deputados Eduardo Rocha (PMDB), George Takimoto (PDT), Paulo Corrêa (PR) e Professor Rinaldo (PSDB) propuseram o Projeto de Lei 16/2015, que altera o Regime Interno da Assembleia Legislativa quanto às sessões plenárias. A nova redação é aos artigos 117, 140 e 141 do anexo da Resolução 65/2008.

O artigo 117 agora dispõe que a Assembleia poderá destinar as duas primeiras partes da sessão a comemorações, ou interromper os trabalhos em qualquer hora, menos na Ordem do Dia, para a recepção de altas personalidades, se assim resolver o plenário ou por proposição de algum deputado.

O artigo 140 determina que para ocupar a tribuna será necessário encaminhar 24h antes um requerimento à Mesa Diretora ou apresentá-lo no Pequeno Expediente e submeter à apreciação do plenário. Aprovado o requerimento, a entidade signatária será avisada em qual data e horário poderá ocupar a tribuna.

O requerimento que trata o artigo 140 terá exceção de formalidade, segundo a modificação do artigo 141, que permitirá, excepcionalmente, nos casos de catástrofes, desastres naturais ou ligados à segurança institucional, ao deputado que quiser apresentá-lo verbalmente à Mesa e então o plenário será consultado quanto ao uso da tribuna na mesma sessão.

O PL agora segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa.