Detran-MS poderá ser obrigado a avisar via carta sobre validade da CNH

Os condutores de veículos automotores de Mato Grosso do Sul deverão ser comunicados previamente da expiração da validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A proposta que dispõe sobre esta notificação foi apresentada nesta quarta-feira (10/6) pelo deputado Lidio Lopes (PEN).

Pelo projeto, o Detran-MS (Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul) deverá comunicar o dia de expiração, pelo correio, com antecedência mínima de 60 dias. Além da data, a correspondência deverá conter informações sobre os procedimentos de renovação, eventuais taxas e as sanções aplicadas aos condutores com carteira vencida.

Para Lidio Lopes, "a informação prévia garante ao cidadão a possibilidade de se preparar para os passos necessários à referida renovação, bem como para o pagamento dos eventuais custos". O deputado leva em conta também o princípio da publicidade dos atos administrativos e da legalidade, visto que compete suplementarmente ao Estado - por meio do Detran/MS - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades de trânsito, nos termos da legislação em vigor.

Segundo o artigo 162, inciso V, da Lei 9.503/93 (Código de Trânsito Brasileiro), dirigir veículo com validade da CNH vencida há mais de trinta dias caracteriza infração gravíssima, cuja penalidade é de multa, além do recolhimento do documento e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.