Projeto prevê transparência de terceirizadas que atendem o Executivo

Projeto de lei do deputado estadual Cabo Almi (PT) obriga o governo do Estado a apresentar prestação de contas no que se refere à atuação das empresas terceirizadas que prestam serviços através de convênios, contratos ou termos de parcerias firmados junto ao Poder Executivo.

De acordo com a proposta, a forma da prestação de contas acontecerá por meio da apresentação de todas as rubricas orçamentárias destinadas aos convênios, contratos e parcerias no que se refere aos contratos com as empresas terceirizadas. Além disso, um relatório contendo a quantidade de empresas contratadas, convênios e parcerias com o Estado, bem como área de atuação e valores pagos aos serviços prestados.

Toda a prestação de contas deverá ser publicada no Portal da Transparência do governo do Estado, quadrimestralmente. “É de notório conhecimento que a prestação de serviços públicos de atribuição do nosso Estado vem ocorrendo mediante contratação, termo de parceria ou convênios firmados. Desta forma, imprescindível é que o Poder Legislativo, consciente de seu dever constitucional de representar os interesses do povo, fiscalize as ações do Executivo”, justificou.