Aprovado projeto que obriga cartórios a informar descontos em registros

Durante a Ordem do Dia da sessão plenária desta terça-feira (16/6) os deputados aprovaram quatro matérias, entre elas o Projeto de Lei 78/15, do deputado Barbosinha (PSB), que obriga a fixação de cartazes em cartórios de registro de imóveis informando sobre as isenções e descontos nos pagamentos de emolumentos e registros. A proposta foi aprovada em 1ª votação.

Também foi aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei 77/15, da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que institui a Semana Estadual de Amamentação em Mato Grosso do Sul com o objetivo de incentivar a prática do aleitamento materno até os dois anos de idade e a doação de leite, visando a realização de palestras, seminários, debates e propagandas informativas.

Ainda em 1ª votação foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei 075/15, do deputado estadual Barbosinha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e revendedoras de veículos informarem os clientes com deficiência a respeito das isenções tributárias que lhe são conferidas.

Já em única discussão e votação foi aprovado o Projeto de Resolução 115/15, do deputado Renato Câmara (PMDB), que cria a Medalha e Diploma de Honra ao Mérito Legislativo “Amigo da Agricultura Familiar”.