TJ envia projeto que altera estrutura e cria cargos de confiança

O Tribunal de Justiça apresentou o Projeto de Lei 92/2015, que altera o pagamento de auxílio alimentação e transporte aos policiais e bombeiros militares cedidos para zelar o Poder Judiciário e cria funções de confiança na estrutura funcional da Secretaria do Tribunal de Justiça.

Conforme o projeto, os auxílios corresponderão a 1,33 (alimentação) e 0,67 (transporte) Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), que equivalem neste mês a R$ 28,28 e R$ 14,25, respectivamente, por dias trabalhados em sistema de plantão, mediante comprovação de frequência pela Assessoria Militar do Tribunal de Justiça.

Sem aumento de despesas, a proposta também altera a função de confiança Ajudante de Ordem, que se encontra vaga, em duas funções de confiança de Assistente Administrativo Militar.

Também prevê a criação de nove funções de confiança sendo seis de Pregoeiro para a Secretaria de Bens e Serviços e três de Assistente de TI-Gabinete, para a Secretaria de Tecnologia da Informação em apoio aos gabinetes dos desembargadores. As despesas decorrentes das alterações desta lei serão por conta de dotação orçamentária própria, segundo o TJ.