Deputados criticam falta de regulamentação do valor de vistoria veicular

A falta de regulamentação da taxa de vistoria veicular do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) levou parlamentares à tribuna da sessão plenária desta terça-feira (23/6) para criticar a cobrança do tributo no Estado. Sem aval do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), a taxa continua sendo cobrada de veículos com mais de cinco anos de uso para fins de licenciamento.

Para o deputado Pedro Kemp, líder do PT, a situação jurídica em torno da taxa de vistoria veicular é confusa. “O Código Brasileiro de Trânsito afirma que a vistoria veicular é obrigatória, mas desde que regulamentada pelo Contran, fato que não ocorre”, argumentou.

A aprovação, nesta terça-feira, do projeto do Executivo que concede desconto de 20% no valor da taxa que atualmente custa até 120 em oficinas credenciadas do Detran, não agradou a bancada petista que votou contra a proposta. “Entendemos que o governo deve aguardar a regulamentação da taxa para cobrá-la. Seja R$ 5 ou R$ 100, a taxa continuará sendo ilegal”, afirmou Kemp.

“Considero que, se votarmos à favor da proposta, estamos legitimando a taxa e por isso somos contra o projeto”, completou o líder do PT.

O deputado Marquinhos Trad (PMDB) também se manifestou contrário ao projeto. “Como aprovar uma taxa diante de toda essa confusão?”, questionou. O parlamentar definiu como louvável o projeto do Executivo que reduz os custos para a população, porém criticou o fato do desconto beneficiar os futuros pagamentos da vistoria em detrimento dos que já pagaram a taxa sem qualquer redução. “Seria necessário que houvesse um processo retroativo e que aqueles que já pagaram pela taxa atual tivessem uma espécie de crédito para o próximo pagamento”, sugeriu.