Seminário de Vereadores encerra com palestra sobre Pacto Federativo

O novo Pacto Federativo foi tema da palestra de encerramento do XI Seminário de Vereadores de Mato Grosso do Sul, realizada na tarde desta sexta-feira (26/6), na Assembleia Legislativa. Vereadores puderam entender quais mudanças estão sendo analisadas pela Cepacto, a Comissão Especial da Câmara de Deputados destinada estudar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

A palestra foi ministrada pelo deputado federal Fábio Garcia (PSB-MT), membro da Cepacto, que explicou que o Pacto é o conjunto das responsabilidades dos entes públicos previstas na Constituição Federal de 1988, que precisam ser revistas devido às demandas atuais. “Ocorreu uma municipalização das políticas públicas e um enfraquecimento do Pacto com a criação de vários tributos em que a União tem arrecadado só para si. Além disso, ocorreram muitas desonerações deixando os repasses aos municípios prejudicados e este desequilíbrio equivale a cerca de R$ 190 bilhões a menos aos prefeitos”, disse o deputado.

Entre as mudanças está o aumento da porcentagem do quanto o governo federal entregará da arrecadação aos municípios e estados, hoje em 15% e 27%, respectivamente, para 30% a cada um. “Também precisamos da modernização das cobranças do ISS [Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza] e do IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano], em que é necessário um acordo federal para que a cada mudança de gestão os prefeitos sejam obrigados a atualizarem os valores sem precisar passar por todos os desgastes políticos, pois essas são as principais fontes de arrecadação das cidades”, destacou o palestrante.

A Cepacto ainda propõe, entre outras questões, um novo regime de incentivo federal para o transporte coletivo, a implantação de um Conselho de Gestão Fiscal, novas regras para os pagamentos dos precatórios, complementação dos salários dos professores da Educação Básica feita pela União, alíquota zero para o PIS (Programa Integração Social) sobre transferências e a extensão do prazo em 10 anos para o cumprimento da Lei Federal 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e entre as normas previa os fechamentos dos lixões para 2014.

Para o deputado Beto Pereira (PDT), condutor do evento nesta tarde, é essencial que os vereadores entendam as mudanças que estão por vir com o novo Pacto. “Entendemos que vocês são os que estão mais próximo da população que os governos estaduais e o federal, mas é preciso firmar algo em que não só os municípios tenham as obrigações, mas que também tenham recursos para continuar, por exemplo, obras que começam com incentivos da União, mas que depois continuam a cargo dos prefeitos”, concluiu.

Seminário - A 11ª edição do evento promovido pela Assembleia Legislativa, por meio da Escola do Legislativo Senador Ramez Tebet, contou com a participação de 427 vereadores presentes durante os dois dias de evento.

“Os parlamentares representaram 67% dos municípios do Estado. Eles vão chegar com informações novas para poder oxigenar os trabalhos nas Câmaras”, ressaltou a diretora da Escola do Legislativo, Cheila Vendrami. Para o presidente da UCV/MS (União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul), Jeovani Vieira dos Santos (PSD), que é vereador em Jateí, a oportunidade é de “preencher a bagagem de conhecimento para atender melhor a população”.

Na visão de Lucas Lázaro, vereador pelo PSB em Costa Rica pelo 5ª mandato, a cada seminário as expectativas são superadas. “É fundamental essa iniciativa da Assembleia Legislativa, pois podemos trabalhar com temas importantes vivenciados em nosso mandato, como o marketing político na palestra da manhã ou o Pacto Federativo nesta da tarde, porque a população, às vezes, não entende as regras e os trâmites das leis e pergunta para nós, que estamos mais perto para responder e é preciso saber de todos os detalhes”, elucidou.

“A programação foi muito rica e dará um ânimo no trabalho dos vereadores”, destacou a vereadora em Angélica, Fernanda Buga (PR). Quem também elogiou o Seminário foi o deputado federal pelo Mato Grosso do Sul, Carlos Marun (PMDB). “Os presentes mostraram que estão aqui para serem capacitados para os desafios, pois só aguenta a política quem gosta de política e com a situação de crise do País os embates são muitos é preciso estar preparado”, finalizou o peemedebista.