Governo entrega PL que altera lei de exploração de florestas em MS

O Poder Executivo apresentou nesta quarta-feira (1/7) o Projeto de Lei 106/2015, que pretende alterar dispositivo da lei 4.163/2012, que disciplina a exploração de florestas e vegetação nativa em Mato Grosso do Sul. Caso seja aprovada, a proposta visa eliminar barreiras que impeçam a doação de material lenhoso.

Esta doação é limitada a material oriundo de atividades particulares ambientalmente autorizadas e só poderá ser destinada ao uso das municipalidades para recuperação de pontes ou outras estruturas de uso público, ou a entidades com projetos filantrópicos.

“Hoje a lei disciplina a reposição florestal, mas ocorre que a reposição nos casos de doação onera em demasiado o doador e cria dificuldades às administrações municipais ou entidades sem fins lucrativos receberem essa matéria-prima”, ressaltou o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) na justificativa do projeto.

A proposta determina que a isenção da reposição florestal no caso de doação, não desobriga a inscrição no Cadastro Técnico Federal e emissão do DOF (Documento de Origem Florestal). Segundo o Executivo, a nova norma visa adequar o Estado às regras do Novo Código Florestal brasileiro, disposto pela Lei Federal 12.651/2012 e já foi discutida amplamente com setores públicos e privados.