Governo já pode manter identidade visual sem correr risco de troca

Na Ordem do Dia da sessão plenária desta quinta-feira (9/7), os deputados aprovaram três projetos de lei, entre eles, em 2ª votação, o 064/15, que institui a identificação visual oficial do Estado de Mato Grosso do Sul e os logotipos das respectivas secretarias estaduais. A nova lei pretende impedir que a cada troca de mandato, os eleitos modifiquem a identificação do governo.

A imagem fixada será a do Brasão de Armas do Estado, instituído pelo Decreto 2, de 1º de janeiro de 1979. A nova norma será válida às publicidades institucionais, de utilidade pública, publicidade legal, peças de material publicitário e placas de obras.

A proposta também determina que os prédios públicos sejam pintados, exclusivamente, com as cores da bandeira do Estado e que caberá à Casa Civil disponibilizar as novas regras por meio de um manual detalhado a todos os órgãos do Poder Executivo.

Cotas - Foi aprovado em 1ª votação o projeto de lei 094/15, do deputado Amarildo Cruz (PT), que amplia de 10% para 20% a cota mínima de vagas para negros em concursos públicos em Mato Grosso do Sul. A proposta que altera a lei 3.594/2008 para promover essa ampliação já tinha sido apresentada pelo parlamentar no fim do ano passado, mas segundo ele, não houve tempo hábil para trâmite e votação e teve que ser reapresentado nesta nova legislatura.

Na justificativa do projeto é citado um estudo realizado pelo Laeser (Laboratório de Análises Econômicas, Sociais, e Estatísticas das Relações Raciais) e UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), que aponta que em 2010 o percentual de brancos em Mato Grosso do Sul soma 47,3%, negros 4,9% e pardos 43,6%.

A lei que já garante os 10% também é de autoria de Amarildo. Em 2010, o então deputado Pedro Teruel (PT) também garantiu, por meio da lei 3.939/2010, a reserva de 3% das vagas para índios. A previsão da reserva de vagas deve constar nos editais dos concursos.

Cargos de confiança - Ainda durante a Ordem do Dia foi aprovado em 1ª votação o projeto de lei 092/2015, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que altera o pagamento de auxílio alimentação e transporte aos policiais e bombeiros militares cedidos para zelar o Poder Judiciário e cria funções de confiança na estrutura funcional da Secretaria do Tribunal de Justiça.

Conforme o projeto, os auxílios corresponderão a 1,33 (alimentação) e 0,67 (transporte) Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), que equivalem neste mês a R$ 28,67 e R$ 14,44, respectivamente, por dias trabalhados em sistema de plantão, mediante comprovação de frequência pela Assessoria Militar do Tribunal de Justiça.

Sem aumento de despesas, a proposta também altera a função de confiança Ajudante de Ordem, que se encontra vaga, em duas funções de confiança de Assistente Administrativo Militar.

Também prevê a criação de nove funções de confiança sendo seis de Pregoeiro para a Secretaria de Bens e Serviços e três de Assistente de TI-Gabinete, para a Secretaria de Tecnologia da Informação em apoio aos gabinetes dos desembargadores. As despesas decorrentes das alterações desta lei serão por conta de dotação orçamentária própria, segundo o TJ.