Felipe Orro apresenta três emendas à Lei do Orçamento para 2016

O deputado Felipe Orro (PDT) apresentou nesta quinta-feira (9/7) três emendas aditivas ao projeto de lei 111/15, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2016, que começou a tramitar na terça-feira (7). A LDO estabelece as metas e prioridades para o próximo ano e prevê a arrecadação de R$ 13,9 bilhões. O valor é 4,5% superior ao previsto para o atual exercício fiscal, sendo que hoje é o último dia de prazo para que os deputados apresentem emendas.

A primeira acrescenta parágrafo único ao artigo 2º: “III - do tratamento tributário diferenciado às atividades econômicas localizadas em municípios ou regiões com índices de desenvolvimento econômico e social abaixo da média do Estado".

Essa emenda é justificada pelo deputado para que as políticas públicas se estendam de forma a garantir tratamento diferenciado aos municípios e regiões com menor índice de desenvolvimento. “E assim garantirá um crescimento harmônico do Estado, na medida em que regiões que estejam mais atrasadas que outras, poderão ter impostos menores ou ver implantadas medidas que garantam sua maior competitividade”, explicou o deputado.

A segunda emenda acrescenta o seguinte inciso ao artigo 3º: “V - maiores investimentos para desenvolvimento de tecnologias e implantação de polos de energias renováveis no Estado". E a terceira emenda aditiva acrescenta o inciso II ao artigo 28: “à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul fica assegurado repasse em percentual que garanta seus investimentos e planejamento a longo prazo, garantindo sua autonomia financeira e repeitadas às disposições legais pertinentes".

“Esta emenda tem como objetivo priorizar os investimentos na Educação e assegurar a prestação de serviços cada vez mais eficientes e eficazes à população sul-mato-grossense, contribuindo para a formação de nossos jovens e desenvolvimento do Estado”, justificou o deputado.