Amarildo Cruz denuncia descumprimento da Lei de Cotas pelo Estado

O percentual obrigatório de 18% de cotas para negros, indígenas e portadores de necessidades especiais em concursos públicos não tem sido respeitado pelo Estado. A denúncia foi trazida pelo deputado estadual Amarildo Cruz (PT) à tribuna da sessão plenária desta terça-feira (14/7).

De acordo com o parlamentar, a Secretaria de Administração do Estado, de 2008 até agora, tem dado interpretação errada à legislação e, ao invés de 18%, tem reservado 10% de vagas de todos concursos realizados. “Nesse período, as pessoas foram prejudicadas em seu direito e elas têm que recorrer ao Judiciário para corrigir essas distorções”, afirmou.

A lei 3.594, de 10 de dezembro de 2008, de autoria do deputado Amarildo Cruz, institui reserva de vagas de 10% para negros, de 3% para indígenas e de 5% para portadores de necessidades especiais aprovados em concursos públicos estaduais.

O deputado ressaltou que a aplicação errônea do percentual de cotas prejudicou o principal objetivo da legislação que é a transformação social. “É uma situação absurda. A lei é clara e não dá qualquer margem para erros. Por conta do achismo, o Estado agora corre o risco de ter que rever essa situação junto à Justiça”, enfatizou.