PL torna obrigatória autenticação eletrônica nos boletos bancários
![Imagem: Deputado Cabo Almi apresentou proposta à Mesa Diretora nesta terça](/upload/News/Old/42642/FernandaKintschner14720151435.jpg)
Deputado Cabo Almi apresentou proposta à Mesa Diretora nesta terça
14/07/2015 - 14:33
Por: Fernanda Kintschner
Foto: Roberto Higa
As empresas terão um prazo de até 120 dias para a adequação de seus serviços. Quem descumprir a medida poderá ser penalizado com base na Lei Federal 8.078/1990, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
Ainda de acordo com o texto, aos órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo cabe a adoção das medidas necessárias para o cumprimento da presente lei, caso seja aprovada.
“A intenção é garantir a autenticação para manter visível, além de evitar a perda de papel anexo às faturas”, resumiu o deputado na justificativa do projeto. A proposta será analisada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) antes de seguir ao plenário.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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