LDO e outros 11 pareceres favoráveis são aprovados pela CCJR

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou nesta terça-feira (14/7) o parecer favorável à tramitação do projeto lei 111/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2016 e a outros 11 pareceres positivos a projetos. A LDO estabelece as metas e prioridades para o próximo ano e prevê a arrecadação de R$ 13,9 bilhões. Ao projeto foram incorporadas 12 emendas, sendo seis aprovadas e seis rejeitadas.

A LDO foi relatada pelo presidente da CCJR, deputado Barbosinha (PSB), e já seguiu nesta tarde para avaliação da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária, segundo a Diretoria de Comissões. Barbosinha ainda apresentou parecer favorável ao PL 112/2015, do Poder Executivo, que regulamenta a lei estadual 4640/2014, que foi aprovado por maioria para livre tramitação. Como Barbosinha não pôde estar presente na reunião de hoje, seus pareceres foram lidos pelo deputado Beto Pereira (PDT), seu suplente na comissão.

O deputado Flávio Kayatt (PSDB) relatou os seguintes projetos, que tiveram pareceres favoráveis aprovados por unanimidade: PL 102/2015, de Marcio Fernandes (PTdoB), que dispõe sobre a afixação de cartazes com o telefone da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Ambientais; PL 106/2015, do Executivo, que altera a lei 4163/2012, que dispõe sobre a exploração de florestas e demais formas de vegetação nativa; e o PL 109/2015, de Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a Política Educacional de Resistência às Drogas aos Adolescentes.

Relatados por Amarildo Cruz (PT) foram aprovados por unanimidade os seguintes pareceres favoráveis aos projetos: PL 104/2015 de Barbosinha, que obriga postos de combustíveis a informarem ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada; e PL 107/2015, do Poder Judiciário, que pede a criação de 290 cargos no quadro pessoal deste poder.

De relatoria de Maurício Picarelli (PMDB) foram aprovados por unanimidade os pareceres favoráveis aos seguintes projetos: PL 101/2015, de Zé Teixeira (DEM), que inclui novos artigos nas Leis 1936/1999, que dispõe sobre o Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS) e 1810/1997, que dispõe sobre os tributos do Estado; e ao PL 103/2015, de Marcio Fernandes, que cria a Semana Estadual da Adoção e de Conscientização sobre o Controle Populacional de Pequenos Animais.

Também obtiveram aprovação de pareceres favoráveis para livre tramitação os projetos 99/2015, de Pedro Kemp (PT), que prevê medidas de combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no Estado; o 110/2015, de Flávio Kayatt, que declara utilidade pública estadual o Instituto Veredas da Fé, de Campo Grande; e o 105/2015 de Marquinhos Trad (PMDB), que determina a obrigatoriedade às empresas de adquirirem máquinas de cartão de crédito e débito adaptadas às pessoas com deficiência visual. Todos estes foram relatados pelo deputado Lidio Lopes (PEN).

Os membros da CCJR ainda rejeitaram o veto do Poder Executivo ao PL 42/2015, de autoria do deputado Cabo Almi, que dispõe sobre o envio e publicidade, por parte do Poder Executivo, do relatório da Peça Orçamentária anual e emendas incorporadas à Assembleia Legislativa. Agora o projeto volta a ser apreciado pelos deputados. A CCJR ainda distribuiu para relatoria outros três projetos.