LDO e a terceirização dos serviços públicos são aprovadas na ALMS

Durante a Ordem do Dia da última sessão plenária deste semestre, nesta quinta-feira (16/7), os deputados aprovaram seis matérias, todas em 2ª votação, entre elas o projeto de lei 112/2015, de autoria do Poder Executivo, que regulamentará os requisitos para qualificação das organizações sociais que poderão prestar serviços ou firmar parcerias com o governo do Estado. Esse projeto regulamenta o artigo 8º da lei estadual 4.640/2014, que reorganiza a estrutura básica do Executivo de Mato Grosso do Sul.

O governo do Estado pretende qualificar como organização social o maior número possível de entidades, com o intuito de constituir um banco cadastral para a celebração de contratos futuros. Somente serão qualificadas as pessoas jurídicas de direito privado, cujas atividades sejam sem fins lucrativos e dirigidas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde, à assistência social, ao atendimento à produção e à agricultura familiar e que comprovarem atuação em uma dessas áreas no período mínimo de dois anos. A proposta foi aprovada em 2ª votação e segue para sanção do governador.

O projeto de lei 111/15, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2016, teve o parecer da Comissão de Acompanhamento de Execução Orçamentária aprovado hoje e segue para a sanção do governo. Essa lei estabelece as metas e prioridades para o próximo ano e prevê a arrecadação de R$ 13,9 bilhões. Das 12 emendas apresentadas, três foram incorporadas ao projeto.

As emendas acatadas são as de número 3, que prevê maior desenvolvimento tecnológico e implantação de energias renováveis; número 7, que estabelece o plano estadual de desenvolvimento a partir da adoção de políticas tributárias diferenciadas, por regiões econômicas com a concessão de benefícios fiscais, que estimulem a abertura de novos pólos regionais de economia, e de número 8, que prevê a manutenção de creches e instituições de longa permanência para idosos e hospitais.

Em 2ª votação foi aprovado também o projeto de lei 106/2015, que pretende alterar dispositivo da lei 4.163/2012, que disciplina a exploração de florestas e vegetação nativa em Mato Grosso do Sul. Caso seja aprovada, a proposta visa eliminar barreiras que impeçam a doação de material lenhoso. Esta doação é limitada a material oriundo de atividades particulares ambientalmente autorizadas e só poderá ser destinada ao uso das municipalidades para recuperação de pontes ou outras estruturas de uso público, ou a entidades com projetos filantrópicos.

Segue para a sanção do governo o projeto de lei 107/2015, que pretende criar 290 novas vagas para o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. De acordo com a proposta serão dez cargos efetivos de analista judiciário, 250 vagas de analista judiciário para compor o Banco de Cargos e Empregos Públicos e 30 para assessor jurídico de juiz. A proposta delimita em parágrafo único que as vagas serão providas gradativamente conforme necessidade de serviço e disponibilidade financeira.

Aprovado o projeto de lei 92/2015, de autoria do Poder Judiciário, que altera o pagamento de auxílio alimentação e transporte aos policiais e bombeiros militares cedidos para zelar o Poder Judiciário e cria funções de confiança na estrutura funcional da Secretaria do Tribunal de Justiça. Conforme a proposta, os auxílios corresponderão a 1,33 (alimentação) e 0,67 (transporte) Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), que equivalem neste mês a R$ 28,28 e R$ 14,25, respectivamente, por dias trabalhados em sistema de plantão.

Sem aumento de despesas, a proposta também altera a função de confiança Ajudante de Ordem, que se encontra vaga, em duas funções de confiança de Assistente Administrativo Militar.

Já o projeto de lei 89/2015, de autoria do Poder Executivo, também foi aprovado em 2ª votação. A proposta autorizará a concessão e isenção por parte do governo ao ITCD (Imposto sobre Transmissão “Causa mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos) aos imóveis pertencentes ao município de Dourados. De acordo com o projeto, a medida se trata de uma política pública de inclusão, pois a isenção recairá apenas aos possuidores de renda baixa, que comprovarem não ter condições financeiras para recolher o imposto.

A transmissão só será autorizada, segundo o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), aos que não possuírem imóveis no nome e que não sejam titulares de programas habitacionais dos governos federal, estadual ou municipal.

Discussão única Em discussão única foi aprovado o Projeto de Resolução 26/2015, de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz (PT), que prevê cota mínima de 20% e de 3%, para negros e índios, respectivamente, das vagas oferecidas em todos os concursos para provimento de cargos públicos nos quadros de carreira da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.