Governo do Estado propõe reorganização dos serviços notariais

O Tribunal de Justiça enviou nesta terça-feira (4/8) o projeto de lei 143/2015 para aprovação da Assembleia Legislativa propondo a reorganização de serviços notariais e de registros em Nova Andradina e Porto Murtinho.

O objetivo é a desacumulação, atendendo a regra da lei 8.935/1994. Segundo o presidente do tribunal, desembargador João Maria Lós, a proposta é resultado de um estudo técnico da Corregedoria-Geral de Justiça, haja vista a vacância das serventias das respectivas cidades.

A reorganização foi apontada no estudo após análise do quantitativo populacional e da viabilidade econômica dos municípios. O projeto agora segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).