Aprovado PL que amplia isenção do IPVA a mais tipos de deficiências

Três projetos de lei foram aprovados em 1ª votação durante a Ordem do Dia na sessão desta terça-feira (4/8), entre eles o 085/15, do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que amplia a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para pessoas com deficiências visuais, mentais severas ou profundas e também aos autistas, direta ou por intermédio de seu representante legal.

De acordo com Picarelli, a nova lei, caso aprovada, será válida ao impossibilitado de utilizar o modelo comum, relativamente ao veículo automotor que se destine exclusivamente ao seu uso e também está previsto que a isenção será limitada apenas a um veículo por beneficiário, ainda que este não seja habilitado a dirigir veículo automotor.

A justificativa é acompanhar a legislação federal relativa ao IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) que sofreu alteração substancial para contemplar outros tipos de deficiência, fato que não ocorreu com a legislação do IPVA que continuou a favorecer apenas o deficiente físico.

Abuso sexual em ônibus - Já o projeto de lei 099/15, do deputado Pedro Kemp (PT), dispõe sobre medidas de prevenção e combate aos abusos sofridos por mulheres no transporte coletivo. Pela proposta, os serviços nos coletivos deverão ser normatizados por ações afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra a mulher, praticados no interior dos ônibus.

Com isso deverão ser fixados catazes com a seguinte orientação, determinada no artigo 2º:

“Abuso sexual no ônibus é crime e a mulher que tiver o seu corpo tocado por desconhecidos deve denunciar, seguindo essas orientações: 1) Gritar em sinal de advertência para que as pessoas ao redor percebam o que está acontecendo; 2) Buscar reunir o máximo de informações sobre o agressor para ajudar na identificação, como um sinal físico, uma roupa específica, tatuagem, etc. 3) Fazer o registro de ocorrência da violência na delegacia.”

Segundo o texto proposto, as empresas de transporte também deverão realizar a capacitação e treinamento dos trabalhadores com o foco em como agir nos casos de abuso sexual contra mulheres. Imagens de câmeras de vídeo e informações do sistema de GPS também deverão ser disponibilizadas às vítimas para que possam reconhecer os assediadores, para efetivação da denúncia.

Política Antidrogas nas escolas - O projeto de lei 109/15, do deputado Cabo Almi (PT), dispõe sobre a Política Educacional de Resistência às Drogas, baseada no modelo internacional Dare (Drug Abuse Resistance Education, a ser desenvolvida nas escolas públicas e particulares. “Queremos estabelecer uma política preventiva, desenvolvida em cooperação com a escola e a família, a fim de manter os jovens longe das drogas e da violência”, justificou.

De acordo com a proposta, a Política Educacional de Resistência às Drogas será executada em parceria multidisciplinar com as secretarias de Estado de Segurança, Defesa Social, Educação, Esportes e da Juventude, Saúde e pela Polícia Militar, obedecendo a matriz curricular pedagógica nacional específica, constituindo-se em tema transversal da cidadania.

A política tratada na proposta consistirá no desenvolvimento de atividades de ensino voltadas à disseminação de noções de cidadania, à prevenção ao uso de drogas e à prática de atos de violência entre estudantes nas redes pública e privada de ensino em Mato Grosso do Sul.