CCJR apresenta balanço, aprova 2 pareceres e distribui 15 matérias

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) apresentou nesta terça-feira (4/8) o balanço de trabalho no primeiro semestre. Foram analisadas 195 matérias, sendo 135 projetos de lei, dois projetos de lei complementar, quatro projetos de emenda constitucional, oito projetos de decreto legislativo, 28 projetos de resolução e 18 vetos do Poder Executivo.

Neste semestre cinco projetos de lei foram retirados pelo autor, três foram arquivados e 29 receberam parecer contrário à tramitação. Dos projetos de emenda constitucional dois tiveram parecer contrário por maioria. Dos projetos de decreto legislativo seis foram aprovados. Os de resolução 18 foram aprovados e três receberam parecer contrário por unanimidade.

Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação passam todos os projetos que são apreciados pela Assembleia Legislativa, pois ela analisa o aspecto legal das propostas, se atendem às determinações constitucionais e se sua redação é condizente com o assunto.

Aprovação - Na reunião de hoje foram aprovados dois pareceres favoráveis. Um à incorporação de emendas ao projeto 69/2015, do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal, que concederá descontos em juros e multas para aqueles que tenham atrasos em financiamentos ativos e inativos realizados no âmbito do Sistema Financeiro Estadual de Habitação.

Duas emendas foram propostas pelo deputado Professor Rinaldo (PSDB). A primeira é modificativa, para permitir que após aprovação a lei entre em vigor em até 60 dias depois de sua publicação e não em 30 dias como prevê o texto original de autoria do Poder Executivo, com o objetivo de dar um maior prazo de conhecimento sobre os benefícios do programa.

A segunda emenda também é modificativa para alterar o texto do parágrafo único do artigo 6 para que inclua a procuração particular, com reconhecimento de firma, dentre os documentos a serem apresentados para participar do programa.

A terceira e a quarta emendas foram apresentadas por Amarildo Cruz (PT). Uma prevê a quitação parcial do imóvel, desde que haja o pagamento de, no mínimo, quatro prestações em atraso, com desconto de 80% sobre o valor dos juros de mora e da multa. A outra prevê a quitação automática do contrato em caso de falecimento do beneficiário titular, a qualquer tempo após firmado o instrumento.

A outra aprovação é ao Projeto de Resolução 05/2015, da Mesa Diretora, que limita a duas sessões solenes ao ano destinadas à entrega de título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Mérito Legislativo, com a indicação de apenas uma personalidade a cada honraria por deputado. Outras 15 matérias foram distribuídas para relatoria dos deputados membros da CCJR.