CCJR apresenta balanço, aprova 2 pareceres e distribui 15 matérias
![Imagem: Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação passam todos os projetos que são apreciados pela Assembleia](/upload/News/Old/42725/FernandaKintschner4820151545.jpg)
Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação passam todos os projetos que são apreciados pela Assembleia
04/08/2015 - 15:38
Por: Fernanda Kintschner
Foto: Roberto Higa
Neste semestre cinco projetos de lei foram retirados pelo autor, três foram arquivados e 29 receberam parecer contrário à tramitação. Dos projetos de emenda constitucional dois tiveram parecer contrário por maioria. Dos projetos de decreto legislativo seis foram aprovados. Os de resolução 18 foram aprovados e três receberam parecer contrário por unanimidade.
Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação passam todos os projetos que são apreciados pela Assembleia Legislativa, pois ela analisa o aspecto legal das propostas, se atendem às determinações constitucionais e se sua redação é condizente com o assunto.
Aprovação - Na reunião de hoje foram aprovados dois pareceres favoráveis. Um à incorporação de emendas ao projeto 69/2015, do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal, que concederá descontos em juros e multas para aqueles que tenham atrasos em financiamentos ativos e inativos realizados no âmbito do Sistema Financeiro Estadual de Habitação.
Duas emendas foram propostas pelo deputado Professor Rinaldo (PSDB). A primeira é modificativa, para permitir que após aprovação a lei entre em vigor em até 60 dias depois de sua publicação e não em 30 dias como prevê o texto original de autoria do Poder Executivo, com o objetivo de dar um maior prazo de conhecimento sobre os benefícios do programa.
A segunda emenda também é modificativa para alterar o texto do parágrafo único do artigo 6 para que inclua a procuração particular, com reconhecimento de firma, dentre os documentos a serem apresentados para participar do programa.
A terceira e a quarta emendas foram apresentadas por Amarildo Cruz (PT). Uma prevê a quitação parcial do imóvel, desde que haja o pagamento de, no mínimo, quatro prestações em atraso, com desconto de 80% sobre o valor dos juros de mora e da multa. A outra prevê a quitação automática do contrato em caso de falecimento do beneficiário titular, a qualquer tempo após firmado o instrumento.
A outra aprovação é ao Projeto de Resolução 05/2015, da Mesa Diretora, que limita a duas sessões solenes ao ano destinadas à entrega de título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Mérito Legislativo, com a indicação de apenas uma personalidade a cada honraria por deputado. Outras 15 matérias foram distribuídas para relatoria dos deputados membros da CCJR.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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