Projeto de Mara dispõe sobre registro de furtos de celulares
![Imagem: O projeto atribui ao delegado de polícia o poder de requisitar o imediato bloqueio do aparelho](/upload/News/Old/42786/FabianaSilvestre11820151406.jpg)
O projeto atribui ao delegado de polícia o poder de requisitar o imediato bloqueio do aparelho
11/08/2015 - 10:30
Por: Fabiana Silvestre
Foto: Roberto Higa
“O projeto atribui ao delegado de polícia o poder de requisitar, às respectivas operadoras, o imediato bloqueio do aparelho”, afirma a deputada. Mara explica, na justificativa da matéria, que o IMEI é um número único de identificação dos aparelhos, que independe de operadoras de telefonia ou do país de utilização, e geralmente está inscrito na caixa do telefone ou na parte traseira do aparelho. O bloqueio do número impede definitivamente a utilização celular, inibindo a utilização para fins criminosos, e deverá ser realizado em até 12 horas do registro do boletim de ocorrência e informado pela operadora de telefonia móvel ao Departamento de Inteligência da Polícia Civil, com indicação de dia, horário e do responsável pelo procedimento.
Ao recuperar aparelhos de origem criminosa, a polícia deverá fazer a pesquisa do IMEI no RDO (Registro Digital de Ocorrência), e, constatado o furto ou roubo, providenciar a intimação da vítima para reconhecimento do autor, quando possível, e recuperação do aparelho. O projeto prevê ainda que quem informar o IMEI e boletim de ocorrência “que não correspondam com a veracidade” estará sujeito à apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal. O projeto de lei segue para apreciação da CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação) e comissões de mérito da Casa de Leis.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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