Kemp destaca decisão sobre vistoria veicular e aconselha ir à Justiça

O deputado estadual e líder da bancada do PT, Pedro Kemp, ocupou a tribuna nesta terça-feira (12/8) para destacar decisão da 2ª Vara da Comarca de Jardim (MS) que permitiu a um condutor a fazer o pagamento do licenciamento de seu veículo, mesmo sem ter feito a vistoria obrigatória para carros com mais de cinco anos de uso.

“Fizemos ampla discussão para derrubar a taxa. Entramos com ação popular e não foi acatada em primeira instância e recentemente fomos comunicados pelo Denatran que essa cobrança é ilegal, porque não foi regulamentada e por isso ficamos indignados. Com essa nova decisão em Jardim recomendo aos consumidores que recorram à Justiça e pela Defensoria Pública, senão sai mais caro que pagar a taxa”, explicou Kemp.

A Portaria 32/2014, publicada em dezembro passado pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) estabeleceu a taxa da vistoria veicular anual para veículos com mais de cinco anos de fabricação, como processo de verificação das características estruturais, da autenticidade da identificação do veículo e de sua documentação, da legitimidade da propriedade e ainda, da presença dos equipamentos obrigatórios.

Em 2 de julho de 2015, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) publicou em Diário Oficial do Estado o desconto de 20% no valor da vistoria para fins de licenciamento. O valor então baixou de cinco para quatro Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul – neste mês a R$ 21,56 cada) e também foi estabelecido que 10% da arrecadação destes recursos sejam investidos em atividades de educação no trânsito e em campanhas preventivas.

O deputado Barbosinha (PSB) reiterou a importância da nova decisão judicial, que pode abrir precedentes. “É uma luta muito importante e essa decisão é uma conquista, mesmo sendo provisória”, afirmou Barbosinha. Kemp ainda destacou que aguarda um posicionamento do Ministério Público Estadual sobre o caso em Jardim.