Kemp destaca decisão sobre vistoria veicular e aconselha ir à Justiça
![Imagem: Petista comemorou decisão em Jardim (MS) que isentou motorista a pagar taxa de vistoria veicular](/upload/News/Old/42829/FernandaKintschnereFabianaSilvestre12820151558.jpg)
Petista comemorou decisão em Jardim (MS) que isentou motorista a pagar taxa de vistoria veicular
12/08/2015 - 14:17
Por: Fernanda Kintschner e Fabiana Silvestre
Foto: Victor Chileno
“Fizemos ampla discussão para derrubar a taxa. Entramos com ação popular e não foi acatada em primeira instância e recentemente fomos comunicados pelo Denatran que essa cobrança é ilegal, porque não foi regulamentada e por isso ficamos indignados. Com essa nova decisão em Jardim recomendo aos consumidores que recorram à Justiça e pela Defensoria Pública, senão sai mais caro que pagar a taxa”, explicou Kemp.
A Portaria 32/2014, publicada em dezembro passado pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) estabeleceu a taxa da vistoria veicular anual para veículos com mais de cinco anos de fabricação, como processo de verificação das características estruturais, da autenticidade da identificação do veículo e de sua documentação, da legitimidade da propriedade e ainda, da presença dos equipamentos obrigatórios.
Em 2 de julho de 2015, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) publicou em Diário Oficial do Estado o desconto de 20% no valor da vistoria para fins de licenciamento. O valor então baixou de cinco para quatro Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul – neste mês a R$ 21,56 cada) e também foi estabelecido que 10% da arrecadação destes recursos sejam investidos em atividades de educação no trânsito e em campanhas preventivas.
O deputado Barbosinha (PSB) reiterou a importância da nova decisão judicial, que pode abrir precedentes. “É uma luta muito importante e essa decisão é uma conquista, mesmo sendo provisória”, afirmou Barbosinha. Kemp ainda destacou que aguarda um posicionamento do Ministério Público Estadual sobre o caso em Jardim.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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