Aprovado projeto que prevê renegociação de dívidas com a Agehab

O Projeto de Lei 069/2015, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Morar Legal, permitindo a renegociação de dívidas de beneficiários inadimplentes com a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), foi aprovado hoje 13/8, em 2ª votação, durante a Ordem do Dia.

De acordo com a proposta governador Reinaldo Azambuja (PSDB) concederá, o desconto de 100% sobre o valor de juros e mora da multa contratual por atraso à quitação total; desconto de 60% sobre os mesmos itens para a quitação parcial, desde que haja pagamento mínimo de seis prestações em atraso; e 25% de desconto nos mesmos itens ao pagamento parcelado por meio de repactuação.

Ainda em 2ª discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei 004/2015, de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes (PTdoB), que determina a comunicação de ocorrências com atendimento por embriaguez ou consumo de drogas envolvendo crianças e adolescentes nos estabelecimentos de atendimento a saúde em Mato Grosso do Sul. A proposta segue para sanção ou veto do Governador do Estado.

O Projeto de Lei 058/2015, de autoria da deputada estadual Antonieta Amorim (PMDB), que institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate a Depressão no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, também foi aprovado em 2ª discussão e votação. De acordo com a parlamentar, a proposta prevê palestras com profissionais renomados para discutir o tema.

Segue também para a análise do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), o Projeto de Lei 075/2015, de autoria do deputado estadual Barbosinha (PSB), que dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência.