João Grandão propõe que LDO seja encaminhada com antecedência

Nesta quinta-feira (13/8), o deputado estadual João Grandão (PT) apresentou Emenda de Redação à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. O parlamentar propôs acréscimo do art.163-A na Constituição do Estado que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

De acordo com a proposta do parlamentar fica acrescentado o art. 163-A na Constituição do Estado tendo a seguinte redação: "O Projeto de Lei correspondente a diretrizes orçamentárias (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do Estado de Mato Grosso do Sul deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa até 45 (quarenta e cinco) dias antes do encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa Ordinária".

Na justificativa do projeto João Grandão afirma que a proposta faz a adequação do texto da Emenda Constitucional, e que visa garantir o encaminhamento pelo Poder Executivo, com antecedência mínima de 45 dias, do encerramento do primeiro período da sessão legislativa ordinária. O deputado complementa ainda, que assim facilita para que haja a devida apreciação da Casa de Leis. O projeto segue para tramitação na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).