João Grandão propõe que LDO seja encaminhada com antecedência
![Imagem: Emenda à Constituição do Estado é apresentada pelo deputado João Grandão](/upload/News/Old/42861/JulianaTuratti13820151512.jpg)
Emenda à Constituição do Estado é apresentada pelo deputado João Grandão
13/08/2015 - 15:03
Por: Juliana Turatti
Foto: Roberto Higa
De acordo com a proposta do parlamentar fica acrescentado o art. 163-A na Constituição do Estado tendo a seguinte redação: "O Projeto de Lei correspondente a diretrizes orçamentárias (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do Estado de Mato Grosso do Sul deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa até 45 (quarenta e cinco) dias antes do encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa Ordinária".
Na justificativa do projeto João Grandão afirma que a proposta faz a adequação do texto da Emenda Constitucional, e que visa garantir o encaminhamento pelo Poder Executivo, com antecedência mínima de 45 dias, do encerramento do primeiro período da sessão legislativa ordinária. O deputado complementa ainda, que assim facilita para que haja a devida apreciação da Casa de Leis. O projeto segue para tramitação na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
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Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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