Aprovado projeto que obriga concessionária a divulgar direitos dos motoristas
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Deputados estaduais aprovaram quatro matérias durante a primeira sessão da semana
18/08/2015 - 12:40
Por: Karine Cortez
Foto: Victor Chileno
“Com parte das obras de melhorias e duplicação da BR-163, além do breve início da cobrança de pedágio por parte da concessionária CCR MSVia, há necessidade de informações corretas sobre os direitos de quem utiliza uma rodovia concedida à iniciativa privada”, justificou a parlamentar.
De autoria do deputado estadual Lídio Lopes (PEN), o Projeto de Lei nº 087/2015, que altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 3.472, de 19 de dezembro de 2007, foi aprovado também em 1ª votação e segue para 2ª. De acordo com a proposta, o Detran/MS ( Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) deverá notificar o titular da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) com antecedência mínima de 60 dias sobre a data de vencimento de sua carteira de habilitação.
O projeto prevê que o comunicado ocorra através da Agência dos Correios e Telégrafos,
e também de forma eletrônica via email. A correspondência deverá conter, além da notificação da data de expiração da CNH, ainda os procedimentos para sua renovação, eventuais taxas e sanções aplicadas aos condutores flagrados com CNH vencida.
Por acordo de liderança, foi incluído na pauta de votações da Ordem do Dia, o Projeto de Lei de nº 135/2015, de autoria da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre a revisão do vencimento-base dos servidores do quadro de servidores dos serviços auxiliares da Defensoria Pública. O projeto foi aprovado em 1ª votação e segue para 2ª.
Discussão única : Aprovado, em discussão única, o Projeto de Resolução nº 027/2015, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (PMDB), que cria a comenda “Liberdade, Igualdade e Fraternidade” em comemoração ao Dia do Maçom em Mato Grosso do Sul.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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