Aprovado projeto que obriga concessionária a divulgar direitos dos motoristas

Durante a ordem do dia desta terça-feira (18/8) os deputados aprovaram quatro matérias, sendo três em 1ª votação e um projeto de resolução, em discussão única. O Projeto de Lei nº 113/2015, de autoria da deputada estadual Mara Caseiro (PTdoB), que dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos direitos dos motoristas que trafegam pelas rodovias concedidas em Mato Grosso do Sul, foi aprovado em 1ª votação e segue para 2ª.

“Com parte das obras de melhorias e duplicação da BR-163, além do breve início da cobrança de pedágio por parte da concessionária CCR MSVia, há necessidade de informações corretas sobre os direitos de quem utiliza uma rodovia concedida à iniciativa privada”, justificou a parlamentar.

De autoria do deputado estadual Lídio Lopes (PEN), o Projeto de Lei nº 087/2015, que altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 3.472, de 19 de dezembro de 2007, foi aprovado também em 1ª votação e segue para 2ª. De acordo com a proposta, o Detran/MS ( Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) deverá notificar o titular da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) com antecedência mínima de 60 dias sobre a data de vencimento de sua carteira de habilitação.

O projeto prevê que o comunicado ocorra através da Agência dos Correios e Telégrafos,
e também de forma eletrônica via email. A correspondência deverá conter, além da notificação da data de expiração da CNH, ainda os procedimentos para sua renovação, eventuais taxas e sanções aplicadas aos condutores flagrados com CNH vencida.

Por acordo de liderança, foi incluído na pauta de votações da Ordem do Dia, o Projeto de Lei de nº 135/2015, de autoria da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre a revisão do vencimento-base dos servidores do quadro de servidores dos serviços auxiliares da Defensoria Pública. O projeto foi aprovado em 1ª votação e segue para 2ª.

Discussão única : Aprovado, em discussão única, o Projeto de Resolução nº 027/2015, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (PMDB), que cria a comenda “Liberdade, Igualdade e Fraternidade” em comemoração ao Dia do Maçom em Mato Grosso do Sul.