Almi defende alteração na lei que regulamenta organização da PM

O deputado Cabo Almi (PT), segundo secretário da Casa de Leis, quer alterar parágrafo da lei que dispõe sobre a organização, a composição e o funcionamento da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, por exorbitar do poder regulamentar. O parlamentar apresentou nesta terça-feira (18/8), Projeto de Decreto Legislativo que susta a redação dada ao parágrafo 1º do art. 1º da Lei Complementar 190, de 04 de abril de 2014.

Segundo o Almi, é inconstitucional a alteração dada ao texto original aprovado pela Casa de Leis e publicado no Diário Oficial do Estado 8.651, no dia 5 de abril de 2014. A lei foi "posteriormente alterada ilegalmente" pela redação publicada no dia 24 de abril.

Na justificativa, Almi argumenta que a redação publicada no dia 24 "inovou no mundo jurídico" ao alterar o texto original, descumprindo as Constituições Federal e Estadual, submetendo a Polícia Militar a exclusiva subordinação da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, sem a aquiescência do Poder Executivo.

Ainda em sua justificativa ao projeto, Almi destaca que a Constituição Federal determina em seu artigo 144, que a responsabilidade por "polícia ostensiva e a preservação da ordem pública" é das polícias militares dos estados, subordinadas aos respectivos governadores. O parlamentar encerra destacando que "a inconstitucionalidade e desrespeito a esta Casa é evidente, viola regras e princípios constitucionais".