Almi defende alteração na lei que regulamenta organização da PM
![Imagem: Para Almi, é inconstitucional a alteração do texto aprovado pela Casa de Leis](/upload/News/Old/42905/AdrianoFurtado18820151629.jpg)
Para Almi, é inconstitucional a alteração do texto aprovado pela Casa de Leis
18/08/2015 - 16:20
Por: Adriano Furtado
Foto: Roberto Higa, Victor Chileno e Wagner Guimarães
Segundo o Almi, é inconstitucional a alteração dada ao texto original aprovado pela Casa de Leis e publicado no Diário Oficial do Estado 8.651, no dia 5 de abril de 2014. A lei foi "posteriormente alterada ilegalmente" pela redação publicada no dia 24 de abril.
Na justificativa, Almi argumenta que a redação publicada no dia 24 "inovou no mundo jurídico" ao alterar o texto original, descumprindo as Constituições Federal e Estadual, submetendo a Polícia Militar a exclusiva subordinação da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, sem a aquiescência do Poder Executivo.
Ainda em sua justificativa ao projeto, Almi destaca que a Constituição Federal determina em seu artigo 144, que a responsabilidade por "polícia ostensiva e a preservação da ordem pública" é das polícias militares dos estados, subordinadas aos respectivos governadores. O parlamentar encerra destacando que "a inconstitucionalidade e desrespeito a esta Casa é evidente, viola regras e princípios constitucionais".
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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