Projeto concede reajuste a servidores da tributação, arrecadação e fiscalização
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Projeto que concede revisão salarial anual e aprova as tabelas de vencimento-base das categorias funcionais do Poder Executivo foi apresentado hoje
19/08/2015 - 12:48
Por: Airton Raes
Foto: Victor Chileno
De acordo com a mensagem nº 46/2015, lida nesta quarta-feira (19/8), o projeto de lei concede reajuste de 7,9% para os cargos de auditor fiscal da receita estadual, fiscal tributário estadual e agente fazendário, com o propósito de repor as perdas salariais decorrentes da inflação acumulada.
“A proposta de lei, em referência, considera as disponibilidades financeiras do Estado para atender às despesas dela decorrentes e observa, ainda, as imposições legais de manutenção do equilíbrio das contas públicas, consubstanciadas na lei de responsabilidade fiscal”, explica a mensagem enviada pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB).
O projeto de lei é amparado no caput do artigo 67 da Constituição Estadual, pautado no dispositivo do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e tramita de acordo com o artigo 69 da Constituição do Estado.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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