Projeto concede reajuste a servidores da tributação, arrecadação e fiscalização

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa que concede revisão salarial anual e aprova as tabelas de vencimento-base das categorias funcionais do grupo tributação, arrecadação e fiscalização integrantes do plano de cargos, empregos e carreiras do Poder Executivo, não abrangidos pela antecipação do reajuste de dezembro de 2014.

De acordo com a mensagem nº 46/2015, lida nesta quarta-feira (19/8), o projeto de lei concede reajuste de 7,9% para os cargos de auditor fiscal da receita estadual, fiscal tributário estadual e agente fazendário, com o propósito de repor as perdas salariais decorrentes da inflação acumulada.

“A proposta de lei, em referência, considera as disponibilidades financeiras do Estado para atender às despesas dela decorrentes e observa, ainda, as imposições legais de manutenção do equilíbrio das contas públicas, consubstanciadas na lei de responsabilidade fiscal”, explica a mensagem enviada pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB).

O projeto de lei é amparado no caput do artigo 67 da Constituição Estadual, pautado no dispositivo do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e tramita de acordo com o artigo 69 da Constituição do Estado.