Tribunal de Justiça encaminha dois projetos para a Assembleia Legislativa

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) enviou dois projetos de lei à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. As mensagens foram lidas durante a sessão desta terça-feira (01/09) do Parlamento estadual.

O Projeto de Lei nº 172/2015 eleva as comarcas de Corumbá e Três Lagoas à categoria de entrância especial e altera dispositivos da lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994. Atualmente, ambas as comarcas são de segunda entrância. A elevação se justifica devido às dimensões que as referidas comarcas passaram a apresentar, tanto no aspecto populacional, quanto no desenvolvimento econômico, cultural e social, o que vem gerando diversos impactos, sobretudo na movimentação forense.

O Projeto de Lei nº 173/2015 dispõe sobre a reorganização das unidades notoriais e de registros nas sedes das comarcas de Nova Andradina e Porto Murtinho, em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual e o inciso XXXIII do art. 150 da resolução nº 589, de 8 de abril de 2015, do regimento interno do Tribunal de Justiça, que propõe a reorganização dos serviços notoriais e de registros das sedes das comarcas, por meio de desacomulação, acumulação e desanexação de especialidades notoriais e registrais mediante a reorganização das atribuições já existentes.

As duas propostas foram encaminhadas após serem aprovadas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça realizada em 19 de agosto.