Empresa que transportar explosivo pode ser obrigada a escoltar carga

Foi apresentado nesta terça-feira (1/9) o Projeto de Lei 176/2015 que poderá obrigar, caso se torne lei, as empresas que transportarem materiais explosivos a contratarem escoltas para a segurança da carga.

De acordo com o deputado Cabo Almi (PT), autor do projeto, a escolta deverá ser a partir de contratação de empresa privada de segurança. Caso o projeto entre em vigor, o descumprimento da medida acarretará em multa de 10 mil Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), o equivalente neste mês a R$ 218.400,00.

O projeto ainda prevê que o valor arrecadado em multas deverá ser revertido ao Estado para investimentos na área de segurança pública. A nova lei, se aprovada em plenário, deverá entrar em vigor em 90 dias após publicação.

Segundo Almi não há legislação federal vigente que regule adequadamente o transporte de materiais explosivos e inexistindo cabe aos estados legislar sobre. “O problema principal decorre da possibilidade de roubos dessas cargas, que certamente serão usadas por bandidos em ações criminosas, especialmente para explodir caixas eletrônicos”, explicou o proponente.

<b> Tarifa de Luz - </b> O deputado ainda apresentou uma segunda proposta na sessão de hoje, que dispõe sobre a isenção de tributos estaduais. A intenção é que não recaia ao consumidor mais tributos gerados nas tarifas de energia elétrica de bandeira amarela e vermelha.

“Note que o pagamento do valor adicional das bandeiras tarifárias somente acontece quando as condições de geração de energia não são favoráveis. Tais condições são por falta de planejamento do setor ou deficiências na execução de obras. Assim, não é justo que o consumidor, além de ter que pagar pelo aumento do custo da geração, tenha que desembolsar um valor ainda maior para fazer frente aos tributos”, explicou o deputado.

Os dois pojetos agora seguem para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação)