Veículos para locação devem ser licenciados em MS, propõe Lidio

As empresas quem locam veículos em Mato Grosso do Sul não poderão mais usar automóveis licenciados em outros estados. Isto é o que prevê o projeto de lei 174/15, apresentado nesta terça-feira (1/9) pelo deputado Lidio Lopes (PEN).

Pela proposta, as locadoras deverão enviar, anualmente, ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MS), a relação de todos os veículos disponíveis para locação, contendo marca, modelo, ano de fabricação, placas e município de licenciamento. As mudanças na frota deverão ser informadas ao Detran/MS no prazo máximo de cinco dias úteis, sob pena de multa por veículo não incluído ou excluído.

O projeto de Lidio Lopes prevê ainda que os veículos licenciados em outros Estados que forem flagrados em locação no Estado serão apreendidos e somente liberados após o pagamento de multa, a ser regulamentada pelo órgão fiscalizador e competente, que será aplicada em dobro no caso de reincidência.

Segundo o parlamentar, atualmente, locadoras que atuam aqui no Estado vêm usando veículos licenciados em outros estados, alegando que o IPVA é mais barato. "A verdade, porém, é que estas Empresas se valem do expediente de licenciar os veículos em outros Estados como forma de se verem livres do pagamento de multas de trânsito, pelas quais os mesmos sejam autuados, visto que um veículo autuado em outro Estado que não o de seu licenciamento, fica isento do pagamento das multas", justifica Lidio.

No projeto, o parlamentar sustenta que, desta forma, as empresas "lesam o erário público duplamente, por atuarem neste Estado e não recolherem aqui o IPVA de seus veículos e ficando isentos do pagamento de multas, incentivando assim a transgressão das leis de trânsito". Caso o projeto seja aprovado e transformado em lei, as locadoras terão o prazo de 180 dias a contar da publicação para licenciarem seus veículos no Estado de Mato Grosso do Sul.