Projeto sobre depósitos judiciais recebe parecer favorável da CCJR

Os deputados estaduais membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) analisaram 17 projetos durante a primeira reunião neste mês de setembro, realizada na manhã desta quarta-feira (2/9), no plenarinho Nelito Câmara.

O PLC (Projeto de Lei Complementar) 004/15, do Poder Executivo, dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. O presidente da CCJR, deputado José Carlos Barbosinha (PSB), apresentou parecer favorável, sendo acompanhando pelos deputados Lidio Lopes (PEN), Amarildo Cruz (PT) e Maurício Picarelli (PMDB). A proposta segue para votação em plenário, em regime de urgência, que foi solicitado pelo Executivo.

O deputado Barbosinha apresentou ainda outros cinco pareceres. Foi favorável, com a apresentação de emendas modificativas e supressivas, ao Projeto de Lei 127/15, do deputado Renato Câmara (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade na realização gratuita de testes vocacionais para todos os alunos matriculados no terceiro ano do Ensino Médio da rede pública estadual de ensino e dá outras providências. Favorável com ressalvas ao Projeto de Lei 154/15, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS) e o Conselho Estadual de Serviços Públicos, e dá outras providências.

Barbosinha apresentou ainda parecer favorável ao Projeto de Lei 164/15, do Poder Executivo, que concede revisão salarial anual e aprova a tabela de subsídio das categorias funcionais da carreira de procurador do Estado, integrante do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado, e ao Projeto de Lei Complementar 003/15, de autoria do Ministério Público/Procuradoria Geral de Justiça, alterando a Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, e a ela acrescentando dispositivos, relacionados à Escola Superior do Ministério Público.

O deputado Barbosinha apresentou parecer contrário ao Projeto de Lei 159/15, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que dispõe sobre a concessão de no mínimo 20% de desconto na tarifa de consumo de energia elétrica às pessoas com deficiência visual total, no âmbito de MS, e dá outras providências.  Todos os pareceres foram aprovados na CCJR.

O deputado Amarildo Cruz apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 117/15, do deputado Paulo Corrêa (PR), que altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3.367, de 10 de abril de 2007, que dispõe sobre a proibição, em todo o território do MS, da instalação e funcionamento de incineradores de lixo, de origem doméstica e industrial, ou de resíduos, de qualquer natureza, e dá outras providências.

Amarildo apresentou parecer contrário ao Projeto de Lei 144/15, do deputado Renato Câmara, que autoriza a realização de olimpíadas de matemática nas escolas de MS. O deputado apresentou ainda parecer favorável ao Projeto de Lei 155/15, também do deputado Renato Câmara, que dispõe sobre a utilização da fécula da mandioca nos alimentos oferecidos no ambiente escolar na rede estadual de ensino. O deputado Lidio Lopes pediu vistas da proposta. Os demais pareceres de Amarildo foram aprovados pela comissão.

O deputado Lidio Lopes apresentou dois pareceres favoráveis, ao Projeto de Lei 160/15, de Amarildo Cruz, que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres do CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil Maria Rodrigues Dias, localizada no município de Itaporã, e à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 004/15, do deputado João Grandão (PT), que acrescenta o artigo 163-A na Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul e determina ao Executivo prazo de 45 dias, antes do fim dos trabalhos legislativos, para encaminhamento do PPA (Plano Plurianual) e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

O deputado Barbosinha pediu vistas do Projeto de Lei 147/15, de Antonieta Amorim (PMDB), que dispõe sobre a revista pessoal dos visitantes e dos presos nos estabelecimentos prisionais no MS. O parlamentar também apresentou os pareceres do deputado Flávio Kayatt (PSDB), que justificou a ausência. Foram aprovados os pareceres favoráveis aos projetos 109/15, de Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a Política Educacional de Resistência às Drogas, e 148/15, de Lidio Lopes, que institui a Semana Estadual de Combate aos Crimes de Internet, a ser celebrada anualmente durante a primeira semana de setembro.

O deputado Maurício Picarelli (PMDB) apresentou substitutivo integral ao Projeto de Lei 157/15, de João Grandão, que dispõe sobre a adição da farinha de mandioca refinada, fécula de mandioca ou farinha de raspa de mandioca à farinha de trigo, de até 10% na confecção de pães e similares em MS. O deputado Lidio pediu vistas da proposta e do Projeto de Lei 158/15, de Paulo Corrêa, que estipula normas para a tomada de posse em concursos públicos realizados no Estado.